Jurisprudência TJSP - Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Alimentos provisórios em favor da filha do casal. Acolhimento

quarta-feira, 21 de julho de 2021, 10h37

CORREIÇÃO PARCIAL – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE AFASTOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL – PEDIDO MINISTERIAL PARA RESTABELECER A MEDIDA – ACOLHIMENTO – Sendo a criança sujeito ativo das medidas protetivas, e considerando que o genitor encontra-se temporariamente proibido de se aproximar dela, estando a guarda da mesma unilateralmente com sua genitora, mostra-se adequada e proporcional a fixação de alimentos provisórios, com base no artigo 22, inciso V, da Lei nº 11.340/06, para garantir a subsistência da filha e atender melhor os interesses da criança. – Recurso provido.(TJSP - 2014652-56.2021.8.26.0000, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal,data do julgamento: 16/04/2021).

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