Jurisprudência TJRS - Aborto causado em acidente automobilístico. Pagamento de pensão vitalícia. Possibilidade
quarta-feira, 08 de setembro de 2021, 09h23
Aborto causado em acidente automobilístico. Pagamento de pensão vitalícia. Possibilidade. (...) "A par destas considerações, devido o pensionamento mensal aos pais do nascituro, ora autores, o qual deve ter por base o montante de 2/3 do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento. A pensão é devida desde a data em que a vítima completaria 14 anos de idade até o seu aniversário de 25 anos (estimado com base no mês de nascimento previsto para uma gestação de 38 semanas). No ano e mês em que o nascituro completaria 25 anos de idade, o montante deverá ser reduzido para 1/3, até o mês em que completaria 73 anos (conforme postulado) ou, antes disso, caso sobrevenha o óbito de qualquer dos genitores quanto a sua cota-parte (50% do valor arbitrado para cada um deles)." (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000163-47.2013.8.21.0043/RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, 11ª Câmara Cível, data do julgamento: 24/08/2021).