ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL ENTRE MPGO, EMPRESA E MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO VAI VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE CASA-LAR

01/10/2021 15h13

Dinheiro será destinado às políticas públicas do município

O Ministério Público de Goiás (MPGO) assinou com uma empresa e o município de São Simão Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) visando à reparação de dano por improbidade administrativa, no valor de R$ 500 mil, podendo ser aplicada multa de R$ 1,5 milhão em caso de descumprimento. 

A resolução extrajudicial do conflito vai permitir a destinação pela empresa de:
- um imóvel de grande porte, apto a moradia
- com quatro quartos
- sala, cozinha
- áreas de serviço e lazer

A obra se tornará uma casa-lar de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, cuja posse e domínio será repassada ao município, no valor de R$ 350 mil.
Somado a isso, a empresa deverá providenciar a reforma, ampliação e adequação do local, com mobília, no valor aproximado de R$ 50 mil, a ser concluída em seis meses, após homologação do documento.

Por fim, o valor relativo à diferença entre essas providências, que corresponde a R$ 100 mil, deverá ser repassado à entidade Casa Amor e Lar, destinada ao acolhimento de idosos.

Recursos humanos foram garantidos pelo município

O promotor de Justiça Fabrício Lamas, autor da iniciativa, explica que o município concorda com o ANPC e se compromete dar e manter o funcionamento da unidade, com a contratação de servidores, sob pena de reversão do bem à entidade apontada pelo MP. Caberá à prefeitura também fiscalizar as condições de entrega do imóvel, inclusive fornecendo engenheiro para análise da obra. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO).

FONTE: MPGO