MPAC colabora para criação do Orçamento da Criança e do Adolescente em projeto de lei

Com a contribuição do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Acre na última terça-feira (5), o Projeto de Lei Orçamentária (LOA) para 2022, que inclui a criação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCAD) e a previsão no referido ciclo orçamentário.

O MPAC, por meio do Centro de Apoio Operacional (Caop) de Defesa da Criança e Adolescente, Educação e Execução de Medidas Socioeducativas e das Promotorias Especializadas de Defesa da Infância e Juventude, é integrante do Comitê de Apuração do OCAD. Desde o início de 2020, o Comitê apresentou ao Governo do Estado do Acre a necessidade da criação do orçamento, que visa garantir transparência e promover maior eficácia na aplicação de recursos para a proteção à infância e à adolescência.

A articulação para a criação do OCAD contou com o envolvimento dos promotores de Justiça Vanessa de Machado Muniz e Francisco Maia Guedes, além de servidores do Caop, que atuaram na análise, avaliação e implementação dos passos necessários para o alcance dos objetivos do orçamento, em especial nas propostas consideradas prioritárias para promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Acre.

A inovação no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2022 é uma importante estratégia em relação ao orçamento reservado a crianças e adolescentes por cada secretaria. Apresentado por meio da Lei Estadual nº 3.762, de 19 de julho de 2021, instituiu uma nova condição a ser observada na elaboração da peça orçamentária.

A partir dele, será possível conhecer e acompanhar o orçamento público voltado para os direitos de crianças e adolescentes, com mais transparência, eficiência, adequado monitoramento e controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas e garantia de direitos da criança e do adolescente.

O projeto também representa um crescimento de investimento para 2022 em toda a área da infância e juventude. Exemplo disso é o Instituto Socioeducativo Do Acre (ISE), um dos contemplados, com a proposta de acréscimo de 26,6% em seu orçamento, o que corresponde a um montante de mais de dois milhões de reais.

Para os promotores de Justiça do MPAC, o OCAD é um instrumento de suma importância para o presente e futuro do Estado do Acre.

“Nesse instrumento já estão colocadas todas as políticas públicas que são importantes, deliberadas pelos conselhos através dos planos para compor o OCAD como investimentos necessários por parte do Estado. A partir do orçamento da criança e do adolescente, vamos ter uma realidade diferente na aplicação dos recursos para esse público, pois haverá uma demonstração das suas necessidades e a também necessária deliberação e destinação dos recursos para supri-las”, explicou a promotora de Justiça Vanessa Muniz.

O promotor de Justiça Francisco Maia Guedes ressaltou a criação do OCAD como uma importante decisão da sociedade civil e do poder público acreano na era da proteção integral. Segundo o promotor, o orçamento da criança e do adolescente permitirá melhorar a vida das futuras gerações, sendo de fundamental importância que todos dele se sintam pertencentes e tenham o desejo que cumpra o seu desiderato.

“Com um orçamento separado, dispondo o que vai ser gasto com crianças e adolescentes e como vai ser gasto esse valor nas políticas públicas destinadas a elas, tanto o MPAC como os demais órgãos fiscalizadores e principalmente a população vão poder acompanhar melhor a utilização desses valores”, destacou.

Fonte: MPAC