Jurisprudência TJMG - Teoria da Aparência. Ação de Alimentos. Capacidade Financeira

quinta-feira, 10 de julho de 2025, 18h41

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível - Diante de provas que deixam transparecer sinais de riqueza do alimentante é possível, pela teoria da aparência, fixar alimentos mais favoráveis ao alimentando, sobretudo diante do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.(TJ-MG - Apelação Cível: 50197986920238130145, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/09/2024).

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