Jurisprudência TRF6ª - Busca, Apreensão, e Repatriação de Criança nos EUA. Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Da Ausência de Interesse da União. Incompetência da Justiça Federal

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Brasil, ao aderir e ratificar a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, aprovado na cidade de Haia, Holanda, em 25 de outubro de 1980, pelo Dec. nº 3 .413, de 14 de abril de 2000, regulamentado pelo Dec. 3.951, de 04 de outubro de 2001, assumiu o compromisso de restituir a criança ao seu país de origem, a fim de manter o status quo ante, alterado com o sequestro, ressalvada as hipóteses expressamente elencadas. 2 . Compete ao Poder Judiciário do Estado Contratante onde estiver retida ilicitamente a criança fazer cumprir a decisão de retorno. 3. No caso concreto, ao que tudo indica, a criança possuía residência habitual no Brasil, tendo sido levada com consentimento, contudo, mantida, ilicitamente, nos Estados Unidos. Assim, a restituição do menor deve ser dirigida, pela ACAF, ao Estado Refúgio, onde deve ser processada a respectiva ação de busca, apreensão e repatriação de criança, motivo pelo qual resta ausente o interesse da União em participar da demanda, sendo incompetente a Justiça Federal para processar o feito . 4. Agravo de instrumento não provido.(TRF-6 - AI: 60063886520244060000 MG, Relator.: MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, Data de Julgamento: 11/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2024).

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