Jurisprudência TJMG - Desistência de Adoção. Estágio de Convivência. Danos Morais

DIREITO CIVIL E INFANTO JUVENIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por H.C.O. contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 ao adolescente S.O.S., devido à desistência da adoção após dois anos de estágio de convivência. O recurso busca a reforma da decisão, sob o argumento de ausência de má-fé ou ilícito na conduta da recorrente, ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a desistência da adoção durante o estágio de convivência configura ato ilícito ensejador de danos morais; (ii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização.(TJ-MG - Apelação Cível: 50139776520238130313, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/12/2024).

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