Jurisprudência TJMG - Irregularidades e Maus Tratos de Entidade de Atendimento e Acolhimento de Crianças e Adolescentes. Irregularidades em Processo de Adoção de Adolescente

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE ADOÇÃO DE ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA DE IRMÃOS - SERVIDORAS INFLUENCIANDO NEGATIVAMENTE NO PROCESSO - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de qualquer tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que se afere no caso concreto. 2 . Patente se mostra a possibilidade de afastamento de servidores de entidades assistenciais que estejam atuando em descompasso com o interesse do menor e adolescente, notadamente em processo de adoção, no qual irmãos são separados, ocasionando sofrimento e má condução na gestão de local que possui o dever de acolhimento e proteção. 3. Negar provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 42767051320248130000, Relator.: Des .(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/01/2025).

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