TJAP: CNJ divulga infográficos sobre emissão de documentos civis para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, divulgou novos infográficos (gráficos informativos) sobre a emissão de documentos civis, com foco no público do Sistema Socioeducativo. A iniciativa integra a Ação Nacional de Documentação, que tem como objetivo facilitar e ampliar o acesso de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas à documentação básica — passo essencial para a cidadania e inclusão social.

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A Ação Nacional busca estimular parcerias interinstitucionais e simplificar procedimentos voltados à regularização documental, desde o ingresso do adolescente no sistema até o período posterior ao cumprimento da medida. Para consolidar essas ações e garantir a sustentabilidade do projeto, o CNJ promove diálogos com órgãos públicos, capacitações e a produção de materiais informativos voltados a profissionais do Judiciário, Executivo e entidades parceiras.

Os novos infográficos, elaborados de forma didática e acessível, apresentam o passo a passo para emissão de Certidões de Registro Civil — em parceria com o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN) — e de CPF, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB). O material inclui ainda uma nota técnica sobre a emissão do CPF, que auxilia servidores e instituições na adoção de procedimentos padronizados.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do  Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, a divulgação ampla desses materiais é fundamental para garantir o acesso à informação, consolidar fluxos de trabalho e efetivar direitos fundamentais.

Dúvidas e informações adicionais podem ser encaminhadas à Área de Documentação e Identificação Civil do Programa Fazendo Justiça, pelo e-mail: doc.socioeducativo@cnj.jus.br.

FONTE: TJAP