MPPA promove audiência pública para tratar sobre a implementação da Família Acolhedora

A Promotoria de Justiça de Brasil Novo promoveu audiência pública no último dia 24 de outubro, no auditório do Secretária de Educação, para tratar sobre a implementação da Família Acolhedora e colher subsídios para a adoção de medidas institucionais. A promotoria visa garantir o comprometimento da gestão municipal com a implantação do Programa Família Acolhedora, além estabelecimento de prazos e fluxos.

A audiência foi presidida pela promotora de Justiça Karoline Bezerra Maia, titular de Brasil Novo, e contou com a participação de representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, CREAS, Equipe Técnica do GATI/MPPA, Secretaria Estadual de Assistência Social do Estado, Câmara de Vereadores e prefeitura de Brasil Novo, além de associações de moradores, lideranças comunitárias e sociedade civil em geral.

A audiência foi convocada considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o acolhimento familiar como medida prioritária à institucional, sempre que houver necessidade de afastamento da criança ou adolescente de sua família natural, havendo necessidade urgente de implementação, estruturação e fortalecimento do Programa Família Acolhedora no município, diante da inexistência do serviço de acolhimento.

A promotoria também instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPPA e o município, visando a implementação da Lei Municipal da Primeira Infância. A audiência pública promoveu a escuta qualificada da sociedade civil, gestores públicos e representantes da rede de proteção, visando diagnosticar os desafios, ouvir propostas e deliberar estratégias para a efetiva implementação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município.

Durante a audiência foi apresentado o panorama da política de acolhimento de crianças e adolescentes no município, e debatidos os fundamentos legais e a prioridade do acolhimento familiar frente ao institucional, além do estímulo à adesão e formação de famílias acolhedoras.

Com os dados colhidos na audiência, o objetivo da promotoria é garantir o comprometimento da gestão municipal com a implantação do Programa Família Acolhedora; definição de prazos, ações e fluxos de atuação entre os órgãos envolvidos; elaboração de termo de compromisso interinstitucional com metas e prazos definidos, e encaminhamento de relatório à Câmara Municipal, Prefeitura, Conselho Tutelar, CMDCA, e demais órgãos interessados.

FONTE: MPPA