Jurisprudência TJAM - Alienação Parental. Guarda Compartilhada. Lar Referência em Favor do Pai

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA EM FAVOR DO PAI. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de alteração de guarda, determinando a guarda compartilhada do menor e fixando como lar de referência a residência do genitor. Foi ainda ordenada a busca e apreensão do menor para cumprimento da decisão. A Agravante alega que a criança foi retirada de seu convívio e levada para residir em local inadequado, com o pai, que não tinha convivência anterior e contra quem existem medidas protetivas. Requer o efeito suspensivo e a revogação da decisão; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) determinar se a alteração da guarda e fixação de lar de referência em favor do genitor atende ao melhor interesse do menor. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40041919520248040000 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 16/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024).

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