Jurisprudência TJMG - Guarda Unilateral. Favor do Genitor. Visitação Livre para Genitora

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que fixou a guarda unilateral do infante em favor do genitor, estabelecendo regime de visitação livre para a mãe e os avós maternos. A apelante, em síntese, pleiteia a fixação da guarda compartilhada, bem como requer que a regulamentação das visitas seja estabelecida de forma mais específica. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação da guarda compartilhada é a medida mais adequada, mesmo diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente do conflito entre os genitores e do fato de a mãe residir em outro país, ou se agiu o douto juízo de origem com acerto ao estabelecer a guarda unilateral em favor do genitor; (ii) definir se a regulamentação de visitas, de forma livre, atende ao melhor interesse do menor, ou se seria necessária regulamentação mais específica, como pretende a recorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50052749520208130105, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/01/2025).

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