Jurisprudência TJAL - Guarda de Menor. Disputa entre Genitora e Tia Paterna. Melhor Condição Socioeconômica

DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. DISPUTA ENTRE GENITORA E TIA PATERNA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por tia paterna de menor impugnando sentença que julgou improcedente o pedido de guarda unilateral, alegando negligência da genitora e melhor condição socioeconômica. A recorrente sustentou que ficou responsável pela criança após o falecimento do pai e que, ao buscar regularizar a guarda judicialmente, teve o menor retirado de sua companhia pela genitora. Afirmou que a criança vivia em condições precárias com a mãe, enquanto ela e o marido dispunham de melhores condições para oferecer cuidado. Requereu a reforma da sentença para atribuição da guarda unilateral. A parte apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar sobre o mérito. (TJ-AL - Apelação Cível: 07004119720238020055 Santana do Ipanema, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 21/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2025).

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