Na manhã desta quarta, 10 de Julho, a Visão Mundial se juntou a outras quatro instituições parceiras (a Plan International Brasil, a ChildFund Brasil, a Aldeia Infantis e a Terre des hommes Brasil) para discutir e mostrar comprometimento com os direitos das crianças e dos adolescentes que vivem no Brasil.

Como parte do programa Joining Forces, durante o evento foi lançado o “Relatório de Progresso dos Direitos das Crianças no Brasil”, documento que faz uma análise do cenário de pobreza, fome e desigualdades, aponta os principais pontos de atenção e lista conclusões e recomendações.

Abaixo, veja o documento completo:

RELATÓRIO DE PROGRESSO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS NO BRASIL

Conclusões e Recomendações

É com grande preocupação que as organizações da Child Rights Now observam um retrocesso nos últimos anos na melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes no país e, assim, cumprir as metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no país. A retomada de um caminho de respeito aos princípios estabelecidos na Declaração dos Direitos das Crianças passa necessariamente pelas seguintes recomendações, direcionadas especialmente ao Estado brasileiro: 

1. Retomar a valorização dos princípios dos direitos humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente como ponto de partida para as políticas públicas e relações sociais; 

2. Priorizar fortemente a implementação da Agenda 2030 e o cumprimento das metas assumidas pelo país para o atingimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, cruciais para o bem-estar de todas as crianças e adolescentes;

3. Revogar a Emenda Constitucional 95/2016 que congelou investimentos públicos, e voltar a investir na saúde, educação e assistência social, destinando recursos suficientes e com prioridade para as políticas sociais infanto-adolescentes;

4. Arquivar projetos de lei como o Escola Sem Partido, projetos que tratam da redução da maioridade penal e da flexibilização do porte de armas, e avançar nas legislações anti-discriminatórias;

5. Possibilitar que crianças e adolescentes, em especial meninas, LGBTQ+, negros, indígenas, migrantes e aqueles que vivem nas periferias e zonas rurais, tenham espaços de participação e protagonismo para que suas vozes e opiniões sejam escutadas pela sociedade;

6. Fortalecer as alianças entre sociedade civil, órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário e forças de segurança pública, a intersetorialidade e articulação de políticas e ações conjuntas e incidir para a criação e implementação de planos de ação em níveis federal, estaduais e municipais nas áreas chaves citadas neste relatório;

7. Reafirmar o compromisso com a erradicação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, frente à adesão do Brasil, como país pioneiro (pathfinding country), à Parceria Global para o Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes da ONU. 

Em relação ao direito das crianças à educação, é fundamental ainda:

1. Implementar o Plano Nacional de Educação (Lei Nº 13.005/2014), alcançando os patamares previstos de investimento na educação;

2. Aprovar e implementar um Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, tendo o CAQi/CAQ como parâmetros, com aumento da complementação da União em um patamar mínimo de 50%;

3. Implementar a Lei do Piso Salarial Nacional Profissional do Magistério Público e garantir a valorização dos profissionais de educação;

4. Implementar políticas anti-discriminatórias, de superação das desigualdades e de promoção das diversidades de gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade e origem;

5. Implementar políticas de promoção de cultura de paz e prevenção as violências, fortalecendo mecanismos de identificação e resposta aos casos de violências identificados ou ocorridos no âmbito escolar.

Para que se tenha o Direito à convivência familiar e comunitária garantido, é necessário:

1. Capacitar e assessorar os municípios, considerando as especificidades locais, para a criação e implementação de ações de Apoio Sócio-Familiar, priorizando a prevenção junto às famílias com suportes para geração de renda, educação, saúde;

2. Promoção do reordenamento institucional, reintegração familiar, Famílias Acolhedoras e alternativas para preparação de adolescentes e jovens para a autonomia, em consonância com a legislação vigente e as diretrizes do Plano;

3. Articular e integrar os programas e as ações governamentais nos âmbitos Federal, Estadual/Distrital e Municipal, considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

4. Conhecer profundamente o perfil das crianças e adolescentes brasileiros que estão em situação de vulnerabilidade e abandono; principalmente através de pesquisas, que gerem e alimentem sistemas unificados, por um lado para que ações preventivas sejam melhor desenhadas e por outro para melhorar o atendimento nas instituições de acolhimento.

5. Aprimorar e valorizar a comunicação entre os Sistemas de Informação sobre crianças, adolescentes e família, com ênfase no Apoio Sócio-Familiar, Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Adoção;

6. Consolidar uma rede nacional de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e de pais e responsáveis;

7. A criação de um sistema de dados para os serviços para articulação de informação em âmbito nacional;

8. Construção do Novo Plano de Convivência Familiar e Comunitária com base na diversidade de infâncias no Brasil, em especial as invisíveis, como indígenas, quilombolas, em situação de rua, refugiadas e outras.

Para superar as desigualdades e violências de gênero, é preciso também:

1. Desenvolver e disseminar massivamente pelo país pesquisas e campanhas que ressaltam com dados concretos todas as barreiras, as desigualdades, os abusos e as violências que as meninas e as/os adolescentes LGBTQ+ enfrentam no dia a dia;

2. Implementar programas e projetos de formação de meninas e meninos para construir uma nova sensibilidade sobre relações igualitárias baseadas no respeito recíproco, na valorização da diversidade e na eliminação de toda forma de violência, com o desenvolvimento de novas masculinidades positivas e compromissadas com a igualdade de gênero;

3. Fortalecer as alianças com órgãos do Executivo e do Legislativo nos estados onde houver abertura política ao tema de igualdade de gênero e direitos das meninas, incidindo politicamente para que as instituições públicas possam ser realizar ações, programas, conferências, audiências públicas e projetos contra as discriminações e as violências de gênero, também em conjunto com as organizações da sociedade civil;

4. Incidir politicamente e pressionar os órgãos prepostos para o enfrentamento das violências contra as meninas e das violências baseadas em gênero para que possam promover ações consistentes de sensibilização e prevenção e evitar que estas violências sejam toleradas, subestimadas e/ou ignoradas.

Para proteger os meninos negros das periferias e interromper o seu genocídio, é necessário:

1. Implantar a nova versão do programa Juventude Viva, junto aos estados e municípios com maiores índices de homicídios e vulnerabilidades em relação aos jovens negros;

2. Investir na qualificação urbana dos territórios vulneráveis aos homicídios e em programas de prevenção da violência para adolescentes vulneráveis (como adolescentes fora da escola, envolvidos em disputas territoriais, meninas, LGBTQI+ e amigos e familiares de adolescentes assassinados) com abordagens não criminalizantes e não encarcerantes;

3. Fortalecer a cooperação entre o Poder Executivo nos estados e municípios e o Poder Judiciário, para o pleno cumprimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituição de práticas restaurativas e diminuição da privação de liberdade;

4. Capacitar agentes de segurança pública na abordagem ao adolescente e promover investigação qualificada e responsabilização dos homicídios de adolescentes;

5. Aumentar o controle de armas de fogo e munições e realizar ações para enfrentamento à banalização da violência e promoção da cultura de paz, atuando na mediação de conflitos nas escolas e comunidades, compreendendo a dinâmica de conflitos entre grupos rivais, e identificando e protegendo adolescentes ameaçados de morte.

Acreditamos que a Rede Child Rigths Now, com o apoio de outras agências de cooperação internacional, junto com sociedade civil brasileira, e com a participação efetiva das crianças e adolescentes, pode influenciar decisivamente os garantes de direitos de forma que essas recomendações possam resultar em políticas e programas efetivos em favor das crianças e adolescentes no Brasil, gerando mudanças duradouras na vida de milhares de meninos e meninas do país.

Fonte: Blog.visãomundial.org