MPMG integra iniciativa que prevê inclusão de adolescentes e jovens vulneráveis em programas de aprendizagem e cursos

União de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para ampliar as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas, em situação de acolhimento institucional ou resgatados de situação de trabalho infantil, em programas de aprendizagem e cursos de Formação Inicial e Continuada (FIC) ou de qualificação profissional, em todo o estado de Minas Gerais.

Esse é o principal objetivo do Programa Descubra, um acordo de cooperação interinstitucional  lançado nesta sexta-feira, 23 de agosto, do qual faz parte do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), como integrante do comitê gestor. A cerimônia foi realizada no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte.

O grupo de proteção prioritário do Programa Descubra, para fins de inclusão nas ações de educação profissional ofertadas mediante articulação entre as instituições, será constituído por adolescentes e jovens na faixa etária entre 14 e 21 anos de idade.

O projeto piloto do programa, com a participação de adolescentes e jovens, teve início em parceria com a Associação Mineira de Supermercados (Amis).

O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, destaca a importância da parceria entre as instituições para que o programa seja uma ferramenta de transformação social.

Cooperação interinstitucional

Além do MPMG, participam do programa o Governo Federal, por meio da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais; o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; o município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e  da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; o Tribunal Regional do Trabalho e a Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais; o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Constituição e ECA

A Constituição Brasileira (artigo 7, inciso XXXIII) determina a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos”. A única exceção é dada aos aprendizes, que podem trabalhar a partir dos 14 anos.

A aprendizagem está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é regulamentada pela Lei nº 10.097, de 2000. A contratação nessa modalidade implica em carga horária reduzida, inscrição em curso de ensino técnico e atividades específicas que não sejam prejudiciais ao desenvolvimento do adolescente e que não interfiram nos estudos regulares.

FONTE: https://www.mpmg.mp.br/