Jurisprudência TJSP - Registro Voluntário. Vínculo socioafetivo configurado. Paternidade preservada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONFIGURADO. PATERNIDADE PRESERVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há fundamento para desconstituição de registro civil de nascimento quando fica demonstrado que o ato foi voluntário e que há vínculo afetivo entre as partes. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça.(TJ-SP - AC: 10362389220188260576 SP 1036238-92.2018.8.26.0576, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2020).

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