MPSP quer que Sorocaba pague multas fixadas em ações por vagas em creches e remédios

Nesta semana, o promotor de Justiça Felipe Bragantini de Lima ajuizou ação de execução contra o município de Sorocaba, com o objetivo de cobrar diversas multas judiciais aplicáveis em processos que tramitaram na Vara da Infância e Juventude local.

 

A ação trata de multas decorrentes do atraso do município em cumprir as determinações judiciais, notadamente de concessão de vaga em creche/pré-escola e fornecimento de medicamentos. Na petição inicial, o membro do MPSP faz referência a multas aplicadas em 38 processos individuais.

 

O valor total da execução é de R$ 1.291.223,48. O valor deve ser destinado ao Fundo da Criança e do Adolescente de Sorocaba, órgão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela legislação, os recursos devem ter aplicação em políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.

Fonte: MPSP