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11/12/2025 Jurisprudência TJCE - Guarda unilateral em favor da genitora. Impossibilidade de tomada de decisões pelos dois genitores. Relação conflituosa. Direito de visita garantido

11/12/2025 Jurisprudência TJRN - Alienação parental. Ausência de prejuízo à formação psicológica do menor. Inexistência de abalo afetivo

11/12/2025 Jurisprudência TJSC - Abandono afetivo. Indenização por dano material e dano moral. Não comprovação de indícios de danos psicológicos

11/12/2025 Decisão judicial atende pedido do MPRJ e determina regularização imediata das casas abrigo de Maricá

11/12/2025 TJDF - DF é condenado a indenizar vítima de estupro de vulnerável cometido por professor da rede pública

11/12/2025 Restrições de idade sozinhas não vão garantir a segurança das crianças online

11/12/2025 Câmara de Deputados - Comissão aprova criminalização de uso de IA em pornografia envolvendo crianças

11/12/2025 TJ-SC derruba lei municipal que reduzia prazo da licença-adotante e restringia benefício

10/12/2025 Conselheiras Tutelares de São Francisco do Sul são afastadas definitivamente dos cargos, a pedido do MPSC, por omissão nos atendimentos a crianças e adolescentes

10/12/2025 Jurisprudência TJMG - Alimentos Gravídicos. Indício de Paternidade. Necessidade e Possibilidade