Jurisprudência TJSP - Retificação de registro civil. Retirada de sobrenome paterno. Possibilidade. Abandono afetivo e material
quinta-feira, 16 de julho de 2020, 14h12
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pretensão da requerente de exclusão do patronímico paterno de seu nome. Julgamento de improcedência. Irresignação. Acolhida impositiva. Medida fundada em abandono sofrido pela interessada por parte de seu genitor. Incontroversa ruptura do vínculo afetivo. Quadro que gera imenso sofrimento à interessada. Cumprimento da hipótese do artigo 57 da Lei nº 6.015/73. Resguardo aos direitos da personalidade da requerente. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Eventuais prejuízos a terceiros, no mais, não evidenciados. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035186520198260664 SP 1003518-65.2019.8.26.0664, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 18/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020).