TJSE: Eventos virtuais marcam 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participou nesta segunda, 13/07, de importantes eventos que marcaram o aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela manhã, ela acompanhou o ‘Congresso digital 30 anos do ECA: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado’, promovido por diversos órgãos e transmitido ao vivo no canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube. À tarde, ela foi uma das palestrantes em um webinário promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE).

O evento da manhã foi aberto pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e CNJ, Ministro Dias Toffoli. Ele destacou que no Brasil existem cerca de 69 milhões de pessoas entre 0 e 19 anos e quase metade delas não têm acesso a direitos mais básicos, como saúde e educação, e que, por isso, ainda há muitos desafios a serem superados. “Há exatos 30 anos nascia um novo modelo de Justiça juvenil no Brasil, com a garantia de proteção integral a crianças e adolescentes e direitos tutelados com absoluta prioridade”, enfatizou o Ministro.

“É um momento histórico e marcante. Já existiram muitas conquistas legislativas de efetivação da prioridade absoluta e da proteção integral, previstas no artigo 227 da Constituição Federal e espraiada por toda a legislação subsequente. Podemos citar algumas dessas leis reguladoras, tais como a Lei de Adoção, do Sinase, do Menino Bernardo, do Marco da Primeira Infância, da Escuta, da Semana Nacional da Prevenção da Gravidez na Adolescência, do Biênio da Primeira Infância no Brasil 2020/2021. Também temos muitos projetos no CNJ, nos Tribunais e na Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJSE. Temos muito a comemorar neste dia, mas vamos comemorar efetivando mais direitos de crianças e adolescentes, previstos no artigo 227, da Constituição Federal e artigo 4º do ECA, porque criança e adolescente tem prioridade absoluta”, destacou Rosa Geane.

Também participaram da abertura do evento os Ministros Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça; André Mendonça, da Justiça e Segurança Pública; Onyx Lorenzoni, da Cidadania; Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Kátia Magalhães Arruda, representando a Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Maria Jose Silva Souza de Nápolis, Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais; e Ignacio Ybáñez, Embaixador da União Europeia no Brasil.

A primeira mesa do evento debateu o ‘Panorama dos 30 anos do ECA na proteção dos direitos de crianças e adolescentes’, sob coordenação de João Batista da Costa Saraiva, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente. As repercussões das medidas de prevenção ao contágio da Covid-19 na garantia dos direitos de crianças e adolescentes foi o tema da segunda mesa da manhã. Os debates seguiram até à tarde, com outras mesas e painéis simultâneos. O evento prossegue amanhã, a partir das 9 horas, sendo encerrado às 11h50, com uma homenagem a pessoas que se dedicaram à aprovação do ECA.

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OAB

‘O ECA e a prioridade absoluta’ foi o tema da palestra da juíza Rosa Geane no webinário promovido pela OAB/SE. O evento contou com diversos palestrantes, entre advogados, parlamentares, Procuradores e Promotores de Justiça. Conforme a magistrada, o ECA é uma legislação que vem melhorando a cada dia. “Em regra, a lei tem se modificado para melhor, trazendo benefícios e assegurando o artigo 227 da Constituição Federal, que fala da prioridade absoluta e da proteção integral”, opinou Rosa Geane.

Durante a palestra, a juíza falou sobre diversas ações do TJSE em benefício de crianças e adolescentes. Uma delas, a criação da sala de depoimento especial, a qual conta com 15 psicólogos e assistentes sociais capacitados para ouvir crianças e adolescentes vítimas; e a campanha Deixa Crescer o Amor, de incentivo à adoção de crianças maiores de 3 anos de idade e também adolescentes. Outra campanha abordada durante a palestra foi a ‘Criança e adolescente: prioridade absoluta’, que já contou com a adesão de magistrados, autoridades e artistas de várias parte do país.

Fonte: www.tjse.jus.br