CNPG emite nota técnica em apoio à manutenção do FUNDEB
terça-feira, 21 de julho de 2020, 14h43
Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União consideram o FUNDEB a principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, além de importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais.
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota técnica na qual se manifestou pela permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), cuja renovação deve ser votada pelo Congresso Nacional a partir desta terça-feira (21/7).
Para a entidade, que reúne os Chefes do Ministério Público dos Estados e da União, o FUNDEB constitui um avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no Brasil, uma vez que assegura aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal o repasse automático de recursos arrecadados pela União.
De acordo com o CNPG, a sistemática do FUNDEB permite proporcionar a redução as desigualdades regionais e sociais no que toca a garantia do direito à educação, sendo o principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil.
Além disso, o FUNDEB possibilita a fiscalização do cumprimento do investimento mínimo em educação definido pela Constituição. ¿A supressão do Fundo, certamente comprometerá de forma irrecuperável as ações destinadas a implementação das Metas dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação¿, constata a entidade.
A Nota Técnica n. 15/2020 - que finaliza no sentido da necessidade da instituição de um FUNDEB permanente e pela constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), fortalecendo assim a garantia de um padrão de qualidade na educação pública -, foi emitida pela Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
VEJA A ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA N. 15/2020 - CNPG/GNDH/COPEDUC