MPSC - Webinar explica porque é preciso repactuar contratos entre escolas particulares e pais devido à pandemia
terça-feira, 21 de julho de 2020, 15h12
Evento on line transmitido pelo MPSC no Youtube abordou o impacto da pandemia sobre as relações de consumo nos contratos dos serviços de educação e por que o Ministério Público e a Defensoria Pública buscam descontos nas mensalidades que garantam os direitos do consumidor e, ao mesmo tempo, viabilizem às escolas a manutenção de seus negócios e dos empregos, por meio de acordos, recomendações e ações civis públicas.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) têm empreendido todos os esforços na busca de soluções negociadas que garantam o direito do consumidor e, ao mesmo tempo, permitam às escolas particulares manterem suas atividades com força para a retomada plena do ensino após a pandemia. Mas como isso vem ocorrendo de fato? O que levou aos acordos que já beneficiaram milhares de alunos, de um lado, e às ações civis públicas que levaram à Justiça as escolas que não seguiram as recomendações do Ministério Público e da Defensoria?
Esse foi o debate que pautou o webinar ¿Contrato de prestação de serviços educacionais em meio à pandemia¿, com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, a Promotora de Justiça da 29ª PJ da Capital, Analú Librelato Longo, e a Defensora Pública da DPE-SC, Ana Paula Berlatto Fao Fischer.
(Assista à gravação do webinar, disponível na íntegra nesta página)
Os três são os autores das duas ações civis públicas que foram ajuizadas na Capital exigindo descontos nas mensalidades e outras compensações e direitos aos pais depois de dois meses de tentativas negociadas de acordos que possibilitassem às famílias a manutenção dos filhos matriculados no ensino privado. Também foram Paladino, Analu e Ana Paula que lideraram as negociações que levaram aos acordos que garantiram descontos nas mensalidades e outras compensações e garantias aos alunos de 26 escolas e pré-escolas privadas de Florianópolis.
Paladino abriu o webinar salientando que o acordo com as escolas sempre foi a primeira opção do MPSC e da Defensoria. Como, em um primeiro momento o SINEPE (sindicato que representa os estabelecimentos de ensino) e, a seguir, as escolas não filiadas, não atenderam às recomendações para negociarem com os pais descontos e compensações devido à suspensão das aulas presenciais e a adoção do ensino remoto, ¿não houve alternativa senão o ajuizamento de ações civis públicas, aqui na Capital e em outras comarcas do estado, buscando não apenas o necessário reequilíbrio dos contratos de prestação de serviços educacionais - com a justa redução das mensalidades escolares - como, também, a desoneração de pais e alunos de outros encargos que são incompatíveis já com esse período prolongado de suspensão das aulas presenciais e com a perda de renda e emprego por parte de muitas famílias¿.
A Promotora de Justiça Analú Longo, explicou que o problema das mensalidades ¿está inserido em um cenário maior, sem soluções prontas, e que o Ministério Público levou quase dois meses para tomar a decisão de propor as ações civis públicas, e isso ocorreu (esse perído de negociações) para não desamparar o consumidor nem impor um ônus excessivo às escolas¿.
Analú salientou os aspectos próprios da questão das mensalidades, pois, segundo ela, não se trata de simplesmente de cobrar por um serviço, pois o investimento na educação tem um aspecto social. Muitos pais matriculam seus filhos em uma escoa particular pois, ao botarem ¿na ponta do lápis¿ os gastos com o transporte escolar para levar a criança a ujma escola pública distante de suas casas, concluem que a mensalidade da escola do seu bairro acaba saindo mais em conta ou pelo menos é um investimento muito próximo, exemplifica.
A Promotora de Justiça da 29ª PJ da Capital, também explicou por que os pais e responsáveis de alunos de escolas particulares são considerados como parte vulnerável dos contratos, independente de sua condição financeira, pelo Código de Defesa do Cosumidor (Clique aqui e vá direto à explicação, por volta dos 12min50s do vídeo)
A Defensora Pública Ana Paula, ressaltou que o serviço de educação vem sendo prestado, embora de forma distinta do que foi contratado, pois as aulas presenciais foram suspensas, mas o ensino está sendo oferecido de forma remota, seja por videoconferências, seja por videoaulas ou por outras atividades mediadas pela tecnologia. Assim, segundo Ana Paula, as escolas ¿não estão inadimplentes¿ em relação aos alunos, apesar de que a qualidade desse serviço possa vir a ser questionada em outro momento.
Nesse sentido, o objetivo das negociações e das ações civis públicas promovidas pelo MPSC e pela Defensoria, é buscar um novo equilíbrio nos contratos. ¿A nossa preocupação reside no consumidor no consumidor, e verificar que ele é um ponto vulnerável, uma parte que sofre, agora, uma prestação excessivamente onerosa, mas não posso deixar de registrar que nossa atuação nunca foi parcial. Nossa preocupação se dá também em relação à saúde financeira das escolas, porque sabemos que se não houver o reequilíbrio nas relações contratuais, haverá inadimplência e recisão contratual em massa que vai colocar a sobrevivência das escolas particulares em xeque¿, enfatiza a Defensora Pública.
Os debatedores do webinar organizado pelo CCO e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) explicaram os direitos de pais e responsáveis como a parte vulnerável em um contrato de prestação de serviços de educação e como as escolas têm o dever de prestar contas com transparência dos impactos da pandemia sobre os custos de manutencão da infraestrutura e dos serviços de ensino com a migração das aulas presenciais para o modo remoto.
Depois de explicarem os direitos dos pais e responsáveis, as negociações mediadas entre as partes, e as ações civis públicas da Capital, os debatedores responderam às dúvidas do público que intergiu pelo ¿chat¿ do YouTube. A audiência teve a participação de mães, pais, professores, donos de escolas e dos diferentes envolvidos na questão.
No encerramento, o Coordenador do CCO fez uma breve balanço das iniciativas em andamento ou até mesmo já concluídas visando a redução das mensalidades e outras compensações em diferentes comarcas do estado.
Webinars MPSC/CEAF
O projeto Webinars MPSC/CEAF tem como objetivo abordar temas de interesse público de forma objetiva, dinâmica e interativa por meio de transmissões ao vivo voltadas aos públicos externo e interno da instituição. A iniciativa é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) em parceria com os Centros de Apoio Operacionais do MPSC, contando, ainda, com apoio da Escola Nacional do Ministério Público (ENAMP).