CNPG pede permanência do Fundeb em nota técnica

por ASSESSORIA

terça-feira, 21 de julho de 2020, 11h24

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por intermédio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), emitiu uma Nota Técnica em defesa da urgência na apreciação e votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na Nota Técnica n. 15/2020 -CNPG/GNDH/COPEDUC, emitida segunda-feira (20), a instituição defende a criação de um Fundeb permanente.
 

O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei n. 11.494/2007, que estabelece a vigência até 31 de dezembro deste ano. De acordo com a Nota Técnica, o Fundo se transformou “na principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, como também em um importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais, sem o qual o custeio deste nível da educação ficará extremamente fragilizado”.
 

Para o CNPG, a sistemática do novo Fundeb deve ser capaz de assegurar a universalização do direito à educação, com qualidade e equidade; a sua destinação exclusiva para o financiamento da educação básica pública; a valorização dos profissionais do magistério e da educação básica pública; e a melhoria da qualidade do ensino e das condições de aprendizagem.
 

Leia a Nota Técnica aqui.

FONTE: www.mpmt.mp.br