MPPE recomenda que Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco disponibilize dados públicos em seu site

17/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, recomendou que o presidente e os demais membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE) adotem todas as medidas cabíveis, no prazo de 60 dias, para restabelecer e atualizar a página da web do órgão.

No portal, deverão ser disponibilizadas, de forma fácil e acessível, informações acerca do calendário de reuniões do conselho bem como aquelas relativas a ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

Os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais também devem estar disponíveis no site juntamente com a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados.

A 33ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Jeqqueline Guilherme Aymar Elihimas, ressaltou ainda que tanto dados relativos à relação de projetos aprovados pelo CEDCA-PE como aqueles a respeito do valor dos recursos previstos para tais ações, o total de recursos e a respectiva destinação dos montantes também deverão ser publicizados na página da web.

A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (17).

FONTE: www.mppe.mp.br