Jurisprudência TJRJ - Ensino de gênero. Proibição de ensino de gênero nas escolas. Inconstitucionalidade da lei municipal
quinta-feira, 30 de julho de 2020, 09h36
EMENTA: Ensino de gênero. Proibição de ensino de gênero nas escolas. Inconstitucionalidade da lei municipal. (...) “A proibição da inserção, nos currículos das escolas, sejam elas públicas ou particulares, de disciplinas que tratem de gênero, de orientação sexual ou que de alguma forma discutam o referido tema, significa impedir que se esclareçam tais diferenças ou que orientem seus alunos a respeito do assunto, bem como que a diversidade de identidades de gênero e de orientação sexual seja uma fato da vida, com o qual, cedo ou tarde na vida terão que lidar.”(DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0062997-87.2018.8.19.0000, Relator: Des. Antônio Carlos Nascimento Amado, data da decisão: 20/07/2020, TJ-RJ).