MPPA: Procedimento visa fomentar criação de local para tratar dependência de drogas entre crianças e adolescentes

A 1ª Promotoria de Justiça de Capanema instaurou procedimento administrativo com objetivo de fomentar e fiscalizar a implementação de políticas públicas municipais e estaduais, que assegurem a criação, Implantação e funcionamento de uma Comunidade Terapêutica Acolhedora Pública, para atendimento de crianças de adolescentes usuários ou dependentes de drogas, uma vez que a cidade não possui esse tipo de estabelecimento.  

A promotora de Justiça Ely Soraya Silva Cezar instaurou o procedimento por meio de portaria, na sexta-feira, 31 de julho. Considera que ao protocolar a Ação Civil Pública n. 0800629- 37.2020.814.0013 pleiteando a internação compulsória de um adolescente para tratamento de desdrogadição,  constatou que o município não conta em sua rede de saúde local, com a oferta de serviços de Comunidade Acolhedora Terapêutica ou estabelecimento congênere em favor do público infanto-juvenil. 

A portaria destaca que “é indispensável fomentar a estruturação de Políticas Públicas em Saúde Física e Mental, na esfera Municipal e Estadual, objetivando a oferta de atendimento, diagnóstico e tratamento médico e psicossocial em favor de crianças de adolescentes usuários ou dependentes de drogas, inclusive em regime de internação”.

A promotoria fundamenta o procedimento de acordo com a legislação, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no artigo 871 prevê que são linhas da política de atendimento a oferta de serviços, programas e projetos para prevenção e redução de violações de direitos, sendo que a inclusão de criança ou adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, constitui medida de proteção.

E ainda o Capítulo II do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas (lei federal n. 11.343/2006), que dispõe sobre as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica dos usuários ou dependentes de drogas, e prevê dentre as atividades a medida de acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora.

Fonte: MPPA