Jurisprudência STF - Salário-maternidade. Inconstitucionalidade da incidência previdenciária. Repercussão geral
quinta-feira, 06 de agosto de 2020, 09h07
Ementa: Salário-maternidade. Inconstitucionalidade da incidência previdenciária. Repercussão geral.(...) ''E é óbvio que a adoção de medidas que impliquem renúncia de receita também onera toda a sociedade. Entretanto, no presente caso, afastar a tributação sobre o salário maternidade é medida que privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho.''(RE 576.967, Voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, STF).