Jurisprudência TJPA - Revisional de alimentos. Impossibilidade de majoração. Ambos genitores devem concorrer para os sustento material dos filhos menores. Principio da paternidade responsável

sexta-feira, 28 de agosto de 2020, 11h56

Revisional de alimentos. Impossibilidade de majoração. Ambos genitores devem concorrer para os sustento material dos filhos menores. Principio da paternidade responsável, (...) ''Não há nos autos provas suficientes e satisfatórias que justifique, no momento, a majoração do quantum alimentício. O conteúdo probatório é consistente para manter a decisão agravada, dentro das diretrizes que formam o binômio alimentar.'' (TJPA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009600-88.2017.814.0000, 1ª Turma de Direito Privado,Relator: Des(a) Maria do Céo Coutinho, data do julgamento: 27/01/2020).

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