RODEIO BONITO: MPRS FIRMA ACORDO PARA DESTINAÇÃO DE R$ 200 MIL AO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

19/10/2020 13:44 flaviaskb

O Ministério Público firmou na sexta-feira, 16 de outubro, acordo em processo judicial da Lei Anticorrupção. No termo de composição judicial, decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Valmor Júnior Cella Piazza, ficou estabelecido que a empresa pagará R$ 206.728,10 ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rodeio Bonito (Fumdicar). O promotor explica que os valores terão de ser utilizados em projetos de prevenção ao consumo de drogas por crianças e adolescentes. “A destinação dessa verba tem como escopo fazer uma atuação forte do poder público na prevenção ao consumo de drogas para evitar que nossas crianças e adolescentes venham a se tornar usuários, causando prejuízos psicológicos às famílias e financiando as organizações criminosas”, pontua o promotor.

A opção de aplicação dos valores no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma forma de evitar que a verba caia no caixa único, dividindo-se e perdendo a importância frente a todas as demais atribuições do Município. O promotor identificou que a atuação conjunta do Ministério Público, Polícia Civil e Brigada Militar tem logrado sucesso no combate ao tráfico de drogas; todavia, observa que não adianta atuar somente na repressão. “É fundamental cuidar também da prevenção. Agora é o momento de trabalharmos também na outra ponta, integrando os órgãos estatais para evitar que crianças e adolescentes se percam no mundo das drogas”.

FONTE: www.mprs.mp.br