Jurisprudência TJSP - Concessão de licença no trabalho. Filho portador de autismo com agitação psicomotora severa. Melhor interesse da criança e do adolescente. Possibilidade

terça-feira, 20 de outubro de 2020, 16h17

Concessão de licença no trabalho. Filho portador de autismo com agitação psicomotora severa. Melhor interesse da criança e do adolescente. Possibilidade. (...) "Trata-se da saúde de um adolescente portador do transtorno do espectro autista que, para evitar agravamento do seu estado, demanda a presença constante de ambos os pais, cuja necessidade da medida foi devidamente comprovada nos autos".(TJSC - Apelação / Remessa Necessária Nº 0301002- 27.2019.8.24.0064,Relator: Luiz Fernando,1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Data do julgamento: 13/10/2020).

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