Jurisprudência TJSP - Direito à saúde. Medicamento. Transtorno do espectro autista. Pandemia e Exportação. Dilação do prazo
segunda-feira, 09 de novembro de 2020, 08h48
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO E PANDEMIA. CUMPRIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista. Decisão que concedeu a tutela antecipada para fornecimento do fármaco "Canabidiol Real Scientific Hemp Oil – 24,5%". Irresignação do Estado de São Paulo. Imprescindibilidade do medicamento suficientemente comprovada por laudo fundamentado expedido pelo médico que assiste o paciente. Indicação dos fármacos disponibilizados pelo SUS, já utilizados, sem êxito, pelo autor. Menor integrante de família que se declarou pobre na acepção jurídica do termo. Fármaco que, embora não possua registro na ANVISA teve sua produção e comercialização recentemente disciplinadas por essa agência reguladora. Perigo de dano evidente em razão do quadro comportamental do menor. Necessidade de importação do remédio e atual situação de pandemia decorrente do COVID-19 que autorizam a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação pelo Poder Público Estadual para sessenta dias. Recurso parcialmente provido.(TJSP - AI: 21569353920208260000 SP 2156935-39.2020.8.26.0000, Relator: Daniela Maria Cilento Morsello, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/10/2020).