Juiz do TJSE ministra palestra sobre medidas socioeducativas para Conselheiros Tutelares

‘Medidas Socioeducativas: da teoria à prática judicial’ foi o tema de uma palestra ministrada na tarde desta sexta-feira, 11/12, pelo Juiz de Direito Antônio Henrique de Almeida Santos, Presidente do Fórum Estadual dos Juízes da Infância e Juventude (Foeji) e Titular da 17ª Vara Cível de Aracaju, onde tramitam os processos de adolescentes em conflito com a lei. A palestra foi uma das quatro do último dia do ‘Ciclo de Diálogos – Atuação dos Conselheiros Tutelares’, promovido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Juíza Rosa Geane Nascimento, da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), e pela professora Antonina Gallotti, da Fanese.
 

“Só se aplica medida socioeducativa a quem está com processo ajuizado referente a conduta tida como ato infracional. E de forma bem simples, o ato infracional nada mais é que a prática de uma conduta tipificada como crime feita por criança ou adolescente. Do ponto de vista técnico, é isso”, explicou o Juiz Antônio Henrique. Ele informou que as medidas socioeducativas estão elencadas no artigo 112 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Vão de advertência até internação em estabelecimento educacional.
 

O magistrado lembrou que, muitas vezes, o adolescente acusado de ato infracional está em situação de risco e, por isso, cabe a atuação do Conselho Tutelar. “O olhar do Conselheiro, com a percepção e acompanhamento nessas situações, é muito importante. E para quê? Para que possa cumprir suas atribuições, como verificar se a proteção integral e direitos do adolescente estão sendo respeitados”, orientou o Juiz, sempre lembrando que as medidas têm como objetivo educar.
 

Ainda na tarde desta sexta, foram realizadas palestras sobre o ‘Sistema Socioeducativo de Sergipe’, ministrada por Antônio Carlos Viana de Azevedo, da Fundação Renascer; ‘A Lei do Sinase e a interface com o Conselho Tutelar’, com o padre Agnaldo Soares Lima, da RSB Social; e ‘Atuação do CREAS no cumprimento da Medida Socioeducativa’, com Mariroze Vilanova de Góis, da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e Trabalho (SEIAS).
 

Esta quarta edição do curso, que contou com a participação de Conselheiros Tutelares de todo o país, abordou vários temas, como medidas protetivas, prevenção e enfrentamento à violência infantojuvenil, depoimento especial e riscos cibernéticos para crianças e adolescentes. O evento foi realizado por videoconferência, na plataforma Cisco Webex, e transmitido ao vivo pelo canal TJSE Eventos, no YouTube. A primeira edição do curso aconteceu em 2015. A segunda e terceira edições ocorreram em 2016 e 2017, em parceria com a CIJ.



fonte: TJSE