Jurisprudência TJSP - Manutenção de pai biológico e afetivo em registro civil de menor. Paternidade socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade

terça-feira, 02 de fevereiro de 2021, 15h41

RETIFICAÇÃO DE AÇÃO DE NASCIMENTO – PRETENSÃO DAS PARTES INTERESSADAS DE VER HOMOLOGADO ACORDO PARA ALTERAR O REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR – SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO, TENDO DETERMINADO A INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO SEM A EXCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO DO REGISTRO – MULTIPARENTALIDADE – POSSIBILIDADE – OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O MENOR POSSUI VÍNCULO AFETIVO E RECONHECE A DUPLA PATERNIDADE – PRECEDENTE DO STF – TEMA 622 – SENTENÇA MANTIDA – APELOS DESPROVIDOS.(...) "Ficou evidente a existência de vínculo afetivo entre o menor e ambos os genitores"(...) "Não há nos autos prova do alegado erro nem de qualquer outro vício de vontade, tendo os dois assumido as respectivas paternidades e construído uma relação de afeto com o menor". (TJSP - AC: 10074306120188260161 SP 1007430-61.2018.8.26.0161, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 20/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020)

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