Jurisprudência TJMS - Concessão de pensão por morte. Menor sob guarda. Pensão de morte devida
terça-feira, 02 de fevereiro de 2021, 15h50
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA - PENSÃO POR MORTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento firmado em recurso repetitivo, ''o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do estatuto da criança e do adolescente'', sendo a pensão por morte devida até que o requerente complete 21 anos de idade.(...) '' Conforme entendimento firmado em recurso repetitivo, ''o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do estatuto da criança e do adolescente'', sendo a pensão por morte devida até que o requerente complete 21 anos de idade.''(TJMS - AC: 08294326220168120001 MS 0829432-62.2016.8.12.0001, Relator: Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020).