Jurisprudência TJMG - Grávida de feto com de Síndrome de Body Stalk. Interrupção terapêutica da gravidez. Autorização
sexta-feira, 05 de fevereiro de 2021, 14h59
Grávida de feto com Síndrome de Body Stalk. Autorização. Interrupção terapêutica da gravidez. (...) ''Com efeito, a situação que se revela da leitura da prova carreada aos autos, é indicativa de que, a situação posta a desate se assemelha, em um dos seus fundamentos, àquela que foi amplamente debatida, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 54, resultando no reconhecimento de inexistência de antijuricidade da interrupção da gravidez, na situação em que há inviabilidade de vida fora do útero.''(TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.010130-9/001, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata ,13ª CÂMARA CÍVEL, data da decisão: 02/02/2021).