Jurisprudência TJPR - Licença paternidade. Guarda unilateral da criança homologada judicialmente. Equiparação a licença maternidade

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021, 13h39

Licença paternidade. Guarda unilateral da criança homologada judicialmente. Equiparação a licença maternidade. (...) "A condição parental de responsável pelo provimento das necessidades básicas de cunho material e afetivo do filho recém-nascido, à luz de todas as considerações acima, asseguram-lhe o direito à fruição da prerrogativa, sendo esta a solução que melhor atende à efetividade dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos pactos aos quais a nação brasileira aderiu e que o Direito e o Poder Judiciário devem cumprir o papel de instrumentos de efetivação."(TJPR - Processo: 0005279-46.2020.8.16.0130 Mandado de segurança, Relatora: Maria de Lourdes Araújo, 1ª vara da Fazenda Pública de Paranavaí/PR,data do julgamento: 31/08/2020).

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