Caso Vivi: Debate na Câmara aborda insegurança jurídica no sistema de adoção; julgamento do TJMG está marcado para esta quinta (25)

24/02/2021
 

O Caso Vivi, acompanhado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM desde o ano passado, foi abordado em debate virtual da comissão externa da Câmara dos Deputados na última segunda-feira (22). Os debatedores, incluindo parlamentares e membros do Poder Judiciário, alertaram sobre a insegurança jurídica no sistema de adoção no Brasil.

Em novembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou que a criança com a guarda concedida a um casal habilitado à adoção há seis anos fosse imediatamente devolvida à sua família extensa, permanecendo sob a guarda provisória da avó paterna. Os pais recorreram e, após uma negativa, conseguiram permanecer com a menina até novo julgamento, por decisão do juiz de plantão.

O caso alcançou grande repercussão e deu origem a um movimento que ficou conhecido nas redes sociais como #FicaVivi. O abaixo-assinado em favor da família adotiva já possui mais de 340 mil assinaturas. O TJMG marcou o novo julgamento para esta quinta-feira (25). O IBDFAM fez o pedido de ingressar como amicus curiae e aguarda decisão de admissão da desembargadora responsável.

Desestímulos à adoção

Coordenadora da comissão, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) defendeu que o Caso Vivi revela a insegurança jurídica do sistema de adoção. Segundo a parlamentar, situações como essa têm desestimulado pais pretendentes à adoção, contribuindo para que milhares de crianças e adolescentes permaneçam em instituições à espera de uma família.

Representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ivânia Galvão disse que os juízes precisam ouvir os adotados, ainda que de tenra idade, como a lei já prevê. André Ferreira, da promotoria de Minas Gerais, disse que as faculdades de Direito carecem de disciplinas sobre os direitos das crianças e adolescentes, quase sempre optativas.

Os especialistas apontaram a necessidade de maior segurança jurídica para a adoção. O encontro virtual também foi promovido pelas frentes parlamentares da Primeira Infância e da Adoção e contou com a participação da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias)