MPPI: Oficina de Implantação/regularização dos fundos da Infância e Adolescência ( transmissão canal oficial do MPPI no YOUTUBE)

JUSTIFICATIVA: As presentes oficinas têm como objetivo acompanhar os municípios na implantação dos fundos da infância e adolescência, objeto do Projeto MPPI Sempre Presente na Regularização dos fundos Municipais da Infância e Adolescência, organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude e constante do Plano Geral de Atuação do MPPI 2020/2021. Os fundos da infância são fundos especiais, regidos pelos arts. 71 a 74 da Lei de Finanças Públicas ( Lei Federal n° 4.320/64), constituindo-se em recursos afetados às finalidades específicas, e no caso do FIA, à políticas e programas na área da criança e do adolescente. Os fundos são alimentandos por recursos do orçamento público e também por destinações de recursos privados e ainda por parte de renúncia da receita da União oriundos do imposto de renda, conforme previsto nos arts. 260 e seguintes do ECA. O FIA é importante para aplicação de recursos e financiamento de ações. Por deliberação do Conselho Municipal há recursos para financiamento de projetos de entidades que trabalhem com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Sendo etapa do Projeto, as presentes oficinas pretendem contribuir/capacitar os municípios a implantar e operacionalizar o s fundos municipais da Infância e Adolescência.

PROGRAMAÇÃO: Horário: 9:00h – 11:30h

Dia 11/03/2021: Explicando o Fundo da Infância e Adolescência. . Palestrante: José Claudeir Batista Alcântara/ Assessor do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude - CAODIJ

Dia 18/03/2021: Orçamento Público e o Fundo da Infância e Adolescência Palestrante: Ramon Patrese – Auditor Fiscal de Controle Externo – Tribunal de contas do Estado do Piauí. 

Dia 25/03/2021 : Conselho de Direitos e o papel na regularização do FIA. Palestrante: Antônio José dos Santos Mendes/Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Infância e Adolescência! 

INTEGRANTES DO MPPI

PÚBLICO EXTERNO

DATA DO EVENTO: 11, 18 e 25 de março de 2021.

HORÁRIO ( INÍCIO E TÉRMINO): 09 às 11:30

TRANSMISSÃO: www.youtube.com /mppioficial