Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
terça-feira, 23 de julho de 2019, 14h51
Decreto nº 9.918/2019: que “dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. (clique aqui).
17/07/2019 Lei n. 13.835/2019
17/07/2019 Lei Estadual n. 10.881/2019
17/07/2019 Lei Complementar nº 166/2019