Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020

Lei n. 14.015, DE 15 de junho de  2020, que  altera as as Leis n. 13.460, de 26 de junho de 2017 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou restabelecimento de serviços públicos. 

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