TJMT: inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano in re ipsa
quinta-feira, 13 de agosto de 2020, 16h00
A Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no bojo dos autos n. 1000403-15.2019.8.11.0030, fixou o entendimento de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar.
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