Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

TJPR - COVID-19: Em Londrina, Justiça estadual determina que mensalidades escolares sejam cobradas com descontos

quinta-feira, 24 de setembro de 2020, 14h59

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, no estado do Paraná, determinou que 91 instituições privadas de ensino cobrem mensalidades com descontos enquanto perdurar a suspensão das aulas. Além disso, na decisão, foi assegurado o direito de requerer o cancelamento da matrícula sem o pagamento de multa.

 

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