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TJMG determina a aplicação do CDC a candidata a emprego

sexta-feira, 13 de novembro de 2020, 12h14

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 14 ª Câmara Cível, modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte, em agravo de instrumento, e determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso de uma mulher que sofreu uma queda nas dependências de um hotel, mesmo ela não sendo hóspede.

 

Para ter acesso a decisão, clique aqui.

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