Declarada constitucional lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas

20/05/2025 STJ: Alegação de prática abusiva. Cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem aérea

20/05/2025 STJ: Responsabilidade da agência de turismo pela falha na prestação do serviço comercializado

19/03/2025 STJ: Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido.

12/03/2025 Repactuação de dívidas - Superendividamento

05/03/2025 MPPR: Alteração unilateral de contrato de seguro

12/02/2025 STJ é válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos no contrato de compra e venda

27/01/2025 STJ aplica entendimento de que o vício de qualidade de um produto, não corrigido em 30 dias, gera o direito potestativo ao consumidor, nos termos do art.18, §1º do CDC.

13/12/2024 STJ: Tema 1069 do STJ – Cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica – obrigatoriedade de custeio

13/12/2024 STJ: Tema 952 do STJ – Plano de saúde – reajuste por faixa etária – requisitos

21/11/2024 STJ: Pesquisa Pronta destaca responsabilidade da instituição financeira pelo “golpe do motoboy”