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Declarada constitucional lei de SP que prevê espaço exclusivo para produtos orgânicos em lojas

quinta-feira, 19 de novembro de 2020, 12h17

O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado.

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