Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
Centros de Apoio Operacional > Meio Ambiente Natural > Jurisprudência >

REsp 2072115 - CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ

por STJ

quarta-feira, 29 de maio de 2024, 17h49

RECURSO ESPECIAL Nº 2072115 - SC: CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ

23/09/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 26

02/09/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 25

02/09/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 24

02/09/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 23

02/09/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 22

02/09/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 21

02/09/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 20

13/08/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 19

28/07/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 18

28/07/2025 2025 JURISPRUDÊNCIA EM FOCO - EDIÇÃO Nº 17

•
topo