REsp 2072115 - CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ
por STJ
quarta-feira, 29 de maio de 2024, 17h49
RECURSO ESPECIAL Nº 2072115 - SC: CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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quarta-feira, 29 de maio de 2024, 17h49
RECURSO ESPECIAL Nº 2072115 - SC: CURSO D´ÁGUA CANALIZADO - FAIXA DE APP - TEMA 1.010/STJ
05/12/2024 2024 JURISPRUDENCIA EM FOCO - EDIÇÃO N.º 7
22/11/2024 2024 JURISPRUDENCIA EM FOCO - EDIÇÃO N.º 6
15/10/2024 2024 JURISPRUDENCIA EM FOCO - EDIÇÃO N.º 5
26/08/2024 2024 JURISPRUDENCIA EM FOCO - EDIÇÃO N.º 4