Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

ENUNCIADO Nº 014/2024-CSMP

quarta-feira, 18 de dezembro de 2024, 15h20

TituloAssunto
ENUNCIADO Nº 014/2024-CSMPAtribuição do Ministério Público Estadual para atuar nas demandas cíveis que envolvam a prevenção e reparação de danos ambientais decorrentes da exploração de recursos minerais
ENUNCIADO Nº 013/2024-CSMPAtuação do MPE na defesa da saúde dos indígenas
ENUNCIADO Nº 012/2021-CSMPPortaria de Instauração - PP ou IC
ENUNCIADO Nº 011/2020-CSMP - CANCELADOVedação do artigo 102 da Lei Complementar n.º 416/2010 (remoção por permuta) e a possibilidade de promoção por antiguidade diante da opção de permanência na Promotoria em que é titular.
ENUNCIADO Nº 010/2015-CSMPSOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
ENUNCIADO Nº 009/2011-CSMPHomologação pelo Conselho Superior que podem ser objeto de Ação Civil Pública.
ENUNCIADO Nº 008/2011-CSMPHomologação de promoção de arquivamento de Inquérito Civil.
ENUNCIADO Nº 007/2011-CSMPDuplicidade de procedimentos acerca do mesmo tema.
ENUNCIADO Nº 006/2011-CSMPRejeição de promoção de arquivamento de Inquérito Civil ou outro Procedimento Preparatório.
ENUNCIADO Nº 005/2011-CSMPPrecedência de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil para compromissos de ajustamento de conduta ou recomendação.
ENUNCIADO Nº 004/2011-CSMPRelação das regras relacionadas às formas de constratação em ajustes com o Poder Público.
ENUNCIADO Nº 003/2011-CSMPMenção da natureza não-compensatória no termo de ajustamento de conduta.
ENUNCIADO Nº 002/2011-CSMPClareza do termo de ajustamento de conduta.
ENUNCIADO Nº 001/2011-CSMPContrato social para firmar termo de ajustamento de conduta com pessoa jurídica.
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