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PREVIDÊNCIA ESTADUAL

Aprovado período de adesão, mas homologação de aposentadoria não muda

por TINHO COSTA MARQUES

sexta-feira, 12 de novembro de 2021, 15h34

Em sua 15ª Reunião Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (12), o Conselho de Previdência do Estado de Mato Grosso aprovou um calendário de adesão dos poderes e órgãos autônomos ao sistema previdenciário estadual, que se estenderá até o dia 30 de junho de 2022, conforme proposto pelo Governo. No calendário constava que a partir de março de 2022 o Instituto de Previdência do Estado – MT Prev passaria a fazer a homologação dos pedidos de aposentadoria feitos pelos servidores públicos estaduais dos Poderes e órgãos autônomos.

Presidindo a reunião, o governador Mauro Mendes colocou em votação a proposta do Conselho de Previdência passar a ter a prerrogativa de homologar todos os pedidos de aposentadorias dos membros e servidores dos poderes e órgãos independentes a partir de março de 2022, porém, o secretário-geral do Ministério Público de Mato Grosso, promotor Milton Mattos da Silveira – que representou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, vice-presidente do Conselho, na reunião – manifestou-se contra, defendendo a posição de que a homologação das aposentadorias deveria permanecer apenas com o Tribunal de Contas, mantendo-se o direito de cada órgão e Poder de conceder suas aposentadorias. A posição do MP recebeu apoio de outros membros do Conselho e foi aprovada por unanimidade, obtendo a concordância, inclusive, do governador Mauro Mendes.

“Se a proposta de homologação pelo MT Prev fosse instituída, este órgão estaria fazendo às vezes de Tribunal de Contas, o que levaria a um excesso de burocratização e demora nos processos de aposentadoria. Além disso, poderia haver violação à autonomia administrativa do Ministério Público. Por isso nos posicionamos contra”, justificou o secretário-geral do MP, promotor Milton Mattos da Silveira.

Portanto, os pedidos de aposentadoria continuarão sendo decididos pelos chefes dos poderes e órgãos independentes e depois submetidos a análise de conformidade com as regras da Previdência junto ao MT Prev, que apenas emitirá um parecer, e, por fim, à homologação final do Tribunal de Contas do Estado, como já acontece hoje.

Foto ilustrativa: Marcos Vergueiro - Secom/MT.