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SEXTA-FEIRA

MPMT realiza webinar sobre Nova Lei da Improbidade Administrativa

por ANA LUÍZA ANACHE

terça-feira, 16 de novembro de 2021, 13h53

“A Nova Lei de Improbidade Administrativa” será tema de webinar que será promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso na próxima sexta-feira (19), a partir das 9h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Destinado a membros e servidores da instituição, o evento é realizado pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público e da Defesa da Probidade Administrativa em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).

O seminário virtual terá como palestrante o subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Wallace Paiva Martins Junior. Mestre e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), o expositor é autor de diversos artigos e livros jurídicos, entre eles “Probidade administrativa”, “Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular”, “A remuneração dos agentes públicos”, “Ministério Público: a Constituição e as leis orgânicas”.

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. São considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público, lesão ao erário ou violação dos princípios e deveres da administração pública. Entre as mudanças trazidas pela nova lei estão a caracterização de improbidade somente quando há comprovação de dolo do gestor, a criação de novos prazos de prescrição e a definição do Ministério Público como único titular possível de ações de improbidade.